Lei nº 12.965, de 23 Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais

Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições.

Visão abreviada e atual da lei 9099/95

Jayme Walmer de Freitas é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC - São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva.

Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal

extinção da punibilidade quando o condenado já tiver cumprido a pena privativa de liberdade

Quantum Indenizatório nas Relações de Consumo

responsabilidade atribuída ao magistrado para exercer com liberdade sua função aplicando o quantum de acordo com cada caso

Direito à desconexão no trabalho: precisamos de uma nova lei?

Por José Eduardo Gibello Pastore.

Prisão de brasileiro mostra abusos autorizados por lei

da lei. A mesma declaração pode agora ser usada para explicar a detenção do brasileiro David Miranda por nove horas no aeroporto de Heathrow, em Londres

Lei nº 12.433, de 29 de Junho de 2011.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição

Lei nº 11.671, de 8 maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Preconceito de raça. Ornamentos. Que utiliza a cruz suástica. Se de um lado a constituição exaltou a liberdade de pensamento como um dos direitos fundamentais, ficou preservada também a dignidade humana, com repúdio à discriminação ou preconceito.

Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista

O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Justiça reconhece direito de substituição de prisão por pena alternativa

brandas para os réus primários, e a substituição da pena privativa de liberdade em penas alternativas para pequenos traficantes

O delito de disparo de arma de fogo é absorvido pelo delito de porte de arma com numeração raspada por ser este mais grave que aquele

pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos

Condenado por falsa denúncia contra PM

. Condenação será de dois anos de reclusão e multa, com a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Mandado de segurança. Servidora pública. Princípio da presunção de inocência. O afastamento de agente público, em face de decisão privativa de liberdade, em processo penal pendente de julgamento, deve se dar sem prejuízo de remuneração.

Segurança concedida para determinar o desbloqueio da conta salário da impetrante, efetuando o pagamento de sua remuneração desde a data da impetração.

Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012

praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código

Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Descaminho. Princípio da insignificância. Lei nº 11.033/2004. Inaplicabilidade.

Sexta Turma reconhece como crime único roubo de caminhão, carga e pertences de caminhoneiro

encontrava na posse do veículo, quem sofreu as ameaças e teve a liberdade cerceada

Ex-marido que ameaça mulher deve ter prisão mantida

decisão que lhe negou a liberdade provisória baseou-se na garantia da execução das medidas protetivas de urgência.